super simples
S U P E R S I M P L E S
O SIMPLES NACIONAL, também conhecido como SUPERSIMPLES, foi instituído em 12/2006 pela Lei Complementar 123 e teve início em 01/07/2007.
Até esta data havia o SIMPLES FEDERAL que foi extinto em 30/06/2007. A partir de 01/07/2007 com o SUPERSIMPLES foi dada a opção às Lotéricas de solicitarem sua inclusão.
Uma vez que o SUPERSIMPLES (daqui para frente o chamaremos apenas de SIMPLES) é um regime tributário diferenciado e simplificado, permitindo o pagamento de alguns tributos em apenas um imposto, oferece grandes vantagens aos que nele se inserem.
Ao recolher o imposto tributado pelo SIMPLES, você está recolhendo, de uma só vez, os seguintes impostos:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
- CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- PIS – Programa de Integração Social
- INSS – Instituto Nacional Seguro Social – referente parte patronal
- ISS – Imposto Sobre Serviços
De acordo com o Quadro Direcionador de Tabelas do SIMPLES, a Casa Lotérica – por eles chamada de Agência Lotérica – se enquadra nos Serviços constantes nos incisos I ao XII e XIV do parágrafo 1º do art. 17 e se referem ao Anexo III, que reproduzimos em parte:
Receita Bruta |
Alíquota |
Alíquota por Tributo (%) |
|||||
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS |
INSS |
ISS |
||
até R$ 180.000,00 |
6,00% |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4,00 |
2,00 |
de 180.000,01 a 360.000,00 |
8,21% |
0,00 |
0,00 |
1,42 |
0,00 |
4,00 |
2,79 |
de 360.000,01 a 540.000,00 |
10,26% |
0,48 |
0,43 |
1,43 |
0,35 |
4,07 |
3,50 |
de 540.000,01 a 720.000,00 |
11,31% |
0,53 |
0,53 |
1,56 |
0,38 |
4,47 |
3,84 |
de 720.000,01 a 900.000,00 |
11,40% |
0,53 |
0,52 |
1,58 |
0,38 |
4,52 |
3,87 |
Note que o Imposto pago pelo SIMPLES tem alíquotas diferentes para cada faixa de Receita Bruta (No caso das Lotéricas, seria o Faturamento Líquido ou Arrecadação).
Observação Importante: o rodapé do Anexo III, esclarece que “A pessoa jurídica que sofrer retenção de ISS ... deverá deduzir a alíquota de ISS (retido) da Alíquota Total (do SIMPLES).”
Assim, sobre o valor total dos Serviços calcula-se a porcentagem correspondente à faixa de Arrecadação (vide coluna Alíquota Total), obtendo-se o total a recolher. A maioria das Lotéricas está na 2ª faixa (180.000 a 360.000) e, por isso, contribui com 8,21% (Alíquota Total), sendo 2,79% referente ao ISS. Vale lembrar que esta Renda Bruta (Arrecadação) é a soma dos últimos 12 meses, ou seja, todo mês há necessidade de calculá-la novamente.
É sabido que nas cidades em que há um convênio entre a Prefeitura e a CAIXA, o ISS é cobrado dos Lotéricos pela CAIXA (2,79%) e depois repassado à Prefeitura. Neste caso, o Contador, ao preencher a guia do SIMPLES, subtrai da Alíquota Total (8,21%) os 2,79% retidos pela CAIXA,paga apenas 5,42% e informa à Receita Federal que há retenção.
Nas cidades em que não há este convênio, o Lotérico solicita ao seu Contador que faça os cálculos (8,21%) e preencha a guia de recolhimento do SIMPLES, para que ele a pague e não recolhe o ISS em separado.
Fique de olho para não pagar mais do que você já paga !
Cláudio Vigna
CRV INFORMÁTICA
